Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O Direitinho (direitinho.app) é um serviço gratuito de calculadoras e conteúdo informativo sobre temas trabalhistas, tributários e financeiros do Brasil. Ao acessar ou usar qualquer página do site, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, basta não utilizar o serviço.

2. O que o Direitinho oferece

Oferecemos calculadoras que estimam valores como rescisão, salário líquido, férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), custos de contratação e tributos de MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional, além de artigos e guias que explicam as regras por trás desses cálculos. Os cálculos são executados no seu próprio navegador, sem cadastro e sem envio dos valores digitados aos nossos servidores, e cada resultado indica a norma legal que fundamenta as principais verbas e descontos.

3. Natureza informativa (o que o serviço não é)

Todo o conteúdo e os resultados das calculadoras têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Eles não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro, não criam relação de prestação de serviços profissionais e não têm validade como documento de cálculo judicial ou administrativo.

Os valores apresentados são estimativas baseadas na legislação geral vigente. O valor real do seu caso pode variar conforme convenção ou acordo coletivo da categoria, cláusulas do contrato individual, benefícios da empresa, decisões judiciais e outras particularidades. Para decisões com efeito legal ou financeiro, consulte um advogado, contador ou o sindicato da categoria.

4. Responsabilidades de quem usa

• Informar dados corretos nos formulários — a qualidade da estimativa depende dos valores digitados.
• Usar o site apenas para fins lícitos, sem tentar burlar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento do serviço.
• Verificar os resultados com um profissional habilitado antes de tomar decisões que dependam dos valores calculados.

5. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter as tabelas e regras legais atualizadas, com fonte e vigência identificadas, mas a legislação muda e casos concretos variam. Na extensão máxima permitida pela lei, o Direitinho não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas estimativas, por divergências entre o valor estimado e o valor devido no caso concreto, nem por indisponibilidade temporária do serviço. Quando não for possível calcular com segurança, as calculadoras preferem indicar o erro a exibir um resultado incorreto.

6. Propriedade intelectual

A marca Direitinho, o design, os textos, as ilustrações e o código do site são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. Você pode compartilhar links e citar trechos do conteúdo com atribuição e link para a página original. Não é permitido copiar páginas inteiras, reproduzir as calculadoras ou usar o conteúdo de forma que sugira afiliação ao Direitinho sem autorização prévia.

7. Anúncios e serviços de terceiros

Para manter o serviço gratuito, o site pode exibir anúncios e utiliza serviços de análise de audiência de terceiros, como os do Google. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e a forma como tratam cookies e dados está descrita na nossa Política de Privacidade. O Direitinho não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos vinculados em anúncios ou em links de referência.

8. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização indicada ao final. O uso do site após uma atualização significa concordância com a nova versão.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo do foro do seu domicílio quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de Contato.