O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Foi pensado para quem trabalha por conta própria — o cabeleireiro, a manicure, o eletricista, a costureira, o vendedor — sair da informalidade pagando um valor fixo por mês e, em troca, ter direitos de empresa e de segurado da Previdência.
Neste guia você vai entender o que é o MEI, quanto custa o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), qual é o limite de faturamento e quais obrigações precisam ser cumpridas para não ser desenquadrado. Para ver o valor exato do seu DAS, a calculadora do DAS do MEI mostra a composição atualizada para 2026 — aqui o foco é você entender como tudo funciona.
O que é o MEI e quem pode ser
O MEI é um regime simplificado para o empresário individual de pequeno porte. Ao se formalizar, a pessoa ganha um CNPJ, pode emitir nota fiscal, abrir conta como pessoa jurídica e contribuir para a Previdência Social com uma alíquota reduzida. É um enquadramento dentro do Simples Nacional, com regras próprias previstas na LC 123/2006.
Para ser MEI, em linhas gerais, é preciso:
- Faturar dentro do limite anual do MEI (veja adiante);
- Exercer uma das atividades permitidas na tabela oficial do MEI;
- Ter no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou o salário mínimo;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Uma breve história do MEI
2006 — A Lei Complementar 123 cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e institui o Simples Nacional.
2008 — A LC 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual, permitindo ao trabalhador por conta própria se formalizar com custo baixo.
2018 — O limite anual de faturamento do MEI passa a R$ 81.000,00, valor que segue vigente em 2026.
Quanto custa: o DAS do MEI
A grande vantagem do MEI é pagar tributos em valor fixo mensal, e não como um percentual do faturamento. Esse valor é o DAS, e ele reúne a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mais o imposto estadual ou municipal, conforme a atividade:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente — é o que garante aposentadoria, auxílio-doença e demais benefícios (LC 123/2006, art. 18-A);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): valor fixo de R$ 1,00, para comércio e indústria;
- ISS (Imposto Sobre Serviços): valor fixo de R$ 5,00, para prestadores de serviço.
| Atividade | Tributos do DAS |
|---|---|
| Comércio ou indústria | INSS (5% do mínimo) + ICMS |
| Prestação de serviços | INSS (5% do mínimo) + ISS |
| Comércio e serviços juntos | INSS (5% do mínimo) + ICMS + ISS |
Como a parte do INSS é um percentual do salário mínimo, sempre que o mínimo é reajustado o DAS sobe um pouco. Por isso o valor exato muda a cada ano — a calculadora do DAS já usa o mínimo de 2026.
O limite de faturamento do MEI
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006), o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês — mas o que vale é o total do ano, não o mês isolado. Quem abre o MEI no meio do ano tem o teto proporcional aos meses de atividade.
Ultrapassar o teto tem consequências, que variam conforme o tamanho do excesso. Estimar quanto da margem você já usou ajuda a planejar — veja na calculadora de limite do MEI. Os detalhes do desenquadramento estão no artigo sobre o que acontece se passar do limite.
As obrigações do MEI
Ser MEI é simples, mas não é “abrir e esquecer”. Há três rotinas básicas para manter tudo em dia:
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20, mesmo nos meses sem faturamento (a parte do INSS é devida de qualquer forma);
- Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) uma vez por ano, informando o faturamento do ano anterior;
- Guardar o relatório mensal de receitas e as notas de compra e venda, para comprovar o faturamento.
Deixar o DAS acumular gera multa e juros e pode interromper a contagem para a aposentadoria. Se atrasou, o ideal é regularizar o quanto antes pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Vale a pena ser MEI?
Para a maioria de quem trabalha por conta própria e fatura dentro do teto, sim. O MEI dá CNPJ, permite emitir nota, garante cobertura previdenciária e custa pouco. As principais limitações são o teto de faturamento e a regra de um único empregado. Quando o negócio cresce, a saída natural é virar microempresa no Simples Nacional. Pesamos os prós e contras no artigo sobre o limite e o desenquadramento.
Uma manicure que fatura cerca de R$ 4.000 por mês está bem dentro do teto anual e paga apenas o DAS fixo de serviços (INSS + ISS) — bem menos do que pagaria como autônoma sem CNPJ. Os valores exatos do ano vigente aparecem na calculadora do DAS do MEI.
Perguntas frequentes
O MEI precisa pagar o DAS mesmo sem faturar?
Sim. A parte do INSS é devida todos os meses, porque é ela que mantém a cobertura previdenciária. Só não há ICMS/ISS sobre vendas que não aconteceram, mas o DAS mínimo continua.
O MEI conta para a aposentadoria?
Sim. Pagando o DAS em dia, o MEI contribui para o INSS e tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, conforme as regras da Previdência.
MEI pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, que deve receber o piso da categoria ou o salário mínimo. Nesse caso há encargos próprios sobre essa folha, fora do DAS.
Conclusão
O MEI é a porta de entrada para a formalização: CNPJ, nota fiscal e Previdência por um valor fixo mensal. O segredo é respeitar o teto e manter o DAS e a declaração em dia. Para ver quanto você paga por mês, use a calculadora do DAS do MEI.